Os legisladores afinal também cometem erros

Por exemplo, na recente Lei nº 37/2007 de 14 de Agosto que "aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo", pode ler-se o seguinte:

Artigo 4º

Proibição de fumar

1 - É proibido fumar:
a) Nos locais onde estejam instalados orgãos de soberania, serviços e organismos da Administração Pública e pessoas colectivas públicas;
b) Nos locais de trabalho
[...]

Eu sempre supus que os locais do tipo a) eram também locais do tipo b), mas afinal parece que o legislador não entende isso desse modo ... senão para quê colocar duas alíneas diferentes ? Bastaria a b).

Os legisladores afinal também cometem erros. Urge alterar a legislação.